Regime da qualidade da água destinada ao consumo humano – Decreto-Lei n.º 306/2007 de 27 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº 152/2017 de 7 de Dezembro.
Lei n.º 52/2018
Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto
Decreto-Lei n.º 118/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios
Lei n.º 58/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
Portaria n.º 349-A/2013. D.R. n.º 232, Suplemento, Série I de 2013-11-29
Determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ)
Portaria n.º 349-B/2013. D.R. n.º 232, Suplemento, Série I de 2013-11-29
Define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção
Portaria n.º 349-C/2013. D.R. n.º 233, 2.º Suplemento, Série I de 2013-12-02
Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização
Portaria n.º 349-D/2013. D.R. n.º 233, 2.º Suplemento, Série I de 2013-12-02
Estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes
Portaria n.º 353-A/2013. D.R. n.º 235, Suplemento, Série I de 2013-12-04
Estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação
Despacho (extrato) n.º 15793-C/2013. D.R. n.º 234, 3.º Suplemento, Série II de 2013-12-03
Procede à publicação dos modelos associados aos diferentes tipos de pré-certificado e certificado do sistema de certificação energética (SCE) a emitir para os edifícios novos, sujeitos a grande intervenção e existentes
Despacho (extrato) n.º 15793-D/2013. D.R. n.º 234, 3.º Suplemento, Série II de 2013-12-03
Estabelece os fatores de conversão entre energia útil e energia primária a utilizar na determinação das necessidades nominais anuais de energia primária
Despacho (extrato) n.º 15793-E/2013. D.R. n.º 234, 3.º Suplemento, Série II de 2013-12-03
Estabelece as regras de simplificação a utilizar nos edifícios sujeitos a grandes intervenções, bem como existentes
Despacho (extrato) n.º 15793-F/2013. D.R. n.º 234, 3.º Suplemento, Série II de 2013-12-03
Procede à publicação dos parâmetros para o zonamento climático e respetivos dados
Despacho (extrato) n.º 15793-G/2013. D.R. n.º 234, 3.º Suplemento, Série II de 2013-12-03
Procede à publicação dos elementos mínimos a incluir no procedimento de ensaio e receção das instalações e dos elementos mínimos a incluir no plano de manutenção (PM) e respetiva terminologia
Despacho (extrato) n.º 15793-H/2013. D.R. n.º 234, 3.º Suplemento, Série II de 2013-12-03
Estabelece as regras de quantificação e contabilização do contributo de sistemas para aproveitamento de fontes de energia de fontes de energia renováveis, de acordo com o tipo de sistema
Despacho (extrato) n.º 15793-I/2013. D.R. n.º 234, 3.º Suplemento, Série II de 2013-12-03
Estabelece as metodologias de cálculo para determinar as necessidades nominais anuais de energia útil para aquecimento e arrefecimento ambiente, as necessidades nominais de energia útil para a produção de águas quentes sanitárias (AQS) e as necessidades nominais anuais globais de energia primária
Despacho (extrato) n.º 15793-J/2013. D.R. n.º 234, 3.º Suplemento, Série II de 2013-12-03
Procede à publicação das regras de determinação da classe energética
Despacho (extrato) n.º 15793-K/2013. D.R. n.º 234, 3.º Suplemento, Série II de 2013-12-03
Publicação dos parâmetros térmicos para o cálculo dos valores que integram o presente despacho
Despacho (extrato) n.º 15793-L/2013. D.R. n.º 234, 3.º Suplemento, Série II de 2013-12-03
Procede à publicação da metodologia de apuramento da viabilidade económica da utilização ou adoção de determinada medida de eficiência energética, prevista no âmbito de um plano de racionalização energética
Declaração de Retificação nº 2/2014
Retifica a Portaria nº 353-A/2013
Declaração de Retificação nº 3/2014
Retifica a Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de 2 de dezembro, que continha inexatidões relativas aos edifícios e aos termoacumuladores
Regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera – Decreto-Lei n. 78/2004 de 3 de Abril
Decreto-Lei nº 50/2005 de 25 de Fevereiro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março.
Decreto-Lei nº 432/99 de 25 de Outubro
Fixa os padrões de homologação dos motores a instalar em máquinas móveis não rodoviárias.
Lei nº 113/99 de 03 de Agosto
O artigo 7º da Lei nº 113/99 de 03 de Agosto altera o artigo 39º do Decreto-Lei nº 82/99 de 16 de Março, relativo à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de trabalho.
Decreto-Lei n.º 82/99 de 16 de Março
Altera o regime relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização de equipamentos de trabalho, transpondo para a ordem interna a Directiva n.º 95/63/CE, do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995.
Decreto-Lei nº 139/95 de 14 de Junho
Altera diversa legislação no âmbito dos requisitos de segurança e identificação a que devem obedecer o fabrico e comercialização de determinados produtos e equipamentos.
Equipamentos sobre Pressão -projecto, fabrico, avaliação da conformidade, comercialização e colocação em serviço – D.L. 211/99 de 14 de Junho Regulamento de Instalação, Funcionamento, Reparação e Alteração de Equipamentos sobre Pressão, – Decreto-Lei n.o 97/2000 de 25 de Maio.
Portaria n.º 82/2014
Categoriza os serviços e estabelecimentos do SNS
Regras relativas à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações – Regulamento n.º 256/2009
Regulamento de Gás – Portaria 361/98 de 26 de Junho
Condições técnicas de projecto, construção e exploração das instalações de gás combustível – Portaria N.º 690/2001 de 10 de Julho
D.L. 521/99 de 10 de Dezembro – Normas relativas ao projecto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás combustível em imóveis. Portaria n.º 362/2000 de 20 de Junho – Procedimentos relativos às inspecções e manutenção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás.
Decreto-Lei nº42.895, de 31 de Março de 1960 Aprovou o Regulamento de Segurança das Subestações e Postos de Transformação. Alterações: Decreto Regulamentar. nº56/85 e Decreto Regulamentar n.º14/77.
Portaria nº 53/71, de 3 de Fevereiro
Regulamento geral de segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais. Alterações: Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro.
Decreto-Lei nº740/74, de 26 de Dezembro
Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e o Regulamento de Segurança de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas. Alterações: Decreto-Lei nº303/76 de 26 de Abril e Decreto-Lei nº77/90 de 12 Março.
Decreto-Regulamentar nº 90/84, de 26 de Dezembro
Aprova o Regulamento de Segurança das Linhas Eléctricas de baixa Tensão
Decreto-Lei nº 117/88, de 12 de Abril
Estabelece os objectivos e condições de segurança a que deve obedecer todo o equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em instalações cuja tensão nominal esteja compreendida entre 50 V e 1000 V em corrente alternada ou entre 75 V e 1500 V em corrente contínua. Alterações: Decreto-Lei nº139/95 de 14 de Junho.
Decreto-Lei n.° 347/93, de 1 de Outubro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho. (Não se aplica a estaleiros temporários ou móveis, indústrias extractivas). Alterações: Lei nº 113/99 de 3 de Agosto.
Portaria nº 987/93, de 6 de Outubro
Conforto Térmico.
Portaria nº 53/71, de 3 de Fevereiro Regulamento geral de segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais. Alterações: Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro.
Decreto-Lei n.° 347/93, de 1 de Outubro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho. (Não se aplica a estaleiros temporários ou móveis, indústrias extractivas). Alterações: Lei nº 113/99 de 3 de Agosto.
Portaria nº 987/93, de 6 de Outubro
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.
Melhoria do desempenho energético e da qualidade do ar interior dos edifícios – Decreto-Lei n.º 78/2006 “Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios” – D.L. 80/06 de 4 de Abril.
Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão – Portaria n.º 949-A/2006 de 11 de Setembro.
Regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica – Decreto-Lei n.º 227/2008 de 25 de Novembro Normas básicas de segurança relativas à protecção da saúde, dos trabalhadores e da população em geral, contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. -. Decreto-Lei n.º 222/2008 de 17 de Novembro.
Portaria nº 21 343, 18/06/65
Aprova o Regulamento de Segurança no Trabalho Mecânico na Madeira.
Decreto-Lei n.º 62/88, de 27/02
Determina o uso da língua portuguesa nas informações ou instruções respeitantes a características, instalação, serviço ou utilização, montagem, manutenção, armazenagem e transporte que acompanham as máquinas e outros utensílios de uso industrial ou laboratorial.
Portaria n.º 1248/93, de 07/12, alterado por Portaria n.º 11/96, de 04/10Regulamentação técnica relativa aos aparelhos que queimam combustíveis gasosos e respectivos dispositivos de segurança.
Decreto-Lei n.º 214/95, de 18/08
Estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores.
Decreto-Lei n.º 374/98 de 24 de Novembro
Dá nova redacção a algumas disposições dos diplomas relativos a segurança de máquinas, equipamentos, instrumentos, aparelhos e materiais. O artigo 1.º foi revogado pelo DL 320/2001, de 12-12 Portaria n.º 172/2000, de 23/03 Procede à identificação das máquinas usadas que, pela sua complexidade e características, revestem especial perigosidade.
Decreto-Lei n.º 320/2001, de 12/12
Estabelece as exigências essenciais de segurança e saúde a que devem obedecer o fabrico de máquinas, a marca CE e os procedimentos de avaliação de conformidade (Directiva Máquinas). Despacho n.º 4089/2004 do Ministério da Economia – II Série n.º 50, de 28/02
Publica, para efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.º 320/2001, de 12 de Dezembro, a lista de normas harmonizadas no âmbito da aplicação da Directiva Máquinas (Directiva n.º 98/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho) actualizada de acordo com a Comunicação da Comissão Europeia n.º 2003/C192/02, de 14 de Agosto.
Regras de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos perigosos hospitalares – Portaria n.° 174/97 de 10 de Março Regime geral da gestão de resíduos – Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de Setembro.
Portaria nº 53/71, de 3/2
Regulamento geral de Segurança e Higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais.
Altera a Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro
Decreto-Lei n.° 347/93, de 1/10
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho. (Não se aplica a estaleiros temporários ou móveis, indústrias extractivas). Altera a Lei nº 113/99 de 3 de Agosto.
Portaria nº 987/93, de 6/10
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.
Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios – Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro.
Portaria nº 53/71, de 3 de Fevereiro
Regulamento geral de segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais. Alterações: Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro.
Decreto-Lei n.° 347/93, de 1 de Outubro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho. (Não se aplica a estaleiros temporários ou móveis, indústrias extractivas). Alterações: Lei nº 113/99 de 3 de Agosto.
Decreto-Lei n.° 349/93, de 1 de Outubro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/270/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor. Alterações: Lei nº 113/99 de 3 de Agosto
Portaria nº 987/93, de 6 de Outubro
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.
Portaria nº 989/93, de 6 de Outubro
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.
Portaria nº 290/2012. D.R. nº 185, Série I de 2012-09-24
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento
Portaria nº 291/2012. D.R. nº 185, Série I de 2012-09-24
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório
Declaração de Retificação nº 16/2014. D.R nº 47, Série I de 2014-03-07
Retifica a Portaria n.º 8/2014, de 14 de janeiro, do Ministério da Saúde, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia, publicada no Diário da República, n.º 9, 1.ª série, de 14 de janeiro de 2014
Portaria n.º 8/2014. D.R. n.º 9, Série I de 14 de janeiro de 2014
Retifica a Portaria n.º 615/2010, que estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer as unidades privadas que tenham por objetivo a prestação de serviços médicos e
de enfermagem em obstetrícia e neonatologia
Portaria n.º 34/2014, D.R. n.º 30, Série I de 12 de fevereiro de 2014
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de serviços de saúde de radioterapia/radioncologia.
Portaria n.º 33/2014, D.R. n.º 30, Série I de 12 de fevereiro de 2014
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de saúde de medicina nuclear
Portaria n.º 615/2010, D.R. n.º 149, Série I de 3 de agosto
estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objecto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia
Portaria n.º 35/2014, D.R. n.º 30, Série I de 12 de fevereiro de 2014
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de saúde de radiologia
Portaria n.º 287/2012, D.R. n.º 183, Série I de 20 de setembro de 2012
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos
Portaria n.º 268/2010, D.R. n.º 92, Série I de 12 de maio de 2010
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humano e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários
Portaria n.º 1212/2010, D.R. n.º 232, Série I de 30 de novembro de 2010
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades
privadas de medicina física e de reabilitação que prossigam actividades de diagnóstico, terapêutica e de reinserção familiar e sócio-profissional
Lei n.º 32/2006, de 26 de julho de 2006
Regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA)
Decreto-Lei n.º 279/2009, D.R. n.º 193, Série I de 6 de outubro de 2009
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde, com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração
Portaria nº 53/71, de 3 de Fevereiro
Regulamento geral de segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais. Alterações: Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro.
Decreto-Lei n.° 347/93, de 1 de Outubro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho. (Não se aplica a estaleiros temporários ou móveis, indústrias extractivas). Alterações: Lei nº 113/99 de 3 de Agosto.
Portaria nº 987/93, de 6 de Outubro
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.